Direito Criminal
13 de outubro de 2026
Acordo de não persecução penal (ANPP): quando é possível e como funciona?
Acordo de não persecução penal como funciona O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público propor ao investigado, antes do oferecimento da denúncia, uma série de condições a cumprir em troca da não…
05 de outubro de 2026
Contrato empresarial mal redigido: quais os riscos e como se proteger?
Riscos de contrato empresarial mal feito Um contrato empresarial mal feito pode custar muito mais do que qualquer honorário advocatício: cláusulas ambíguas, ausência de garantias e omissões sobre rescisão são as principais causas de litígios entre empresas no Brasil. Em 2026, com o volume de…
05 de outubro de 2026
Fui exposto ou humilhado nas redes sociais: tenho direito a danos morais?
Danos morais por humilhação nas redes sociais Sim, você tem direito a danos morais se foi exposto ou humilhado nas redes sociais. Quando uma publicação causa sofrimento psicológico, abala a honra, a imagem ou a reputação de uma pessoa, o autor dessa conduta pode ser responsabilizado civilmente —…
05 de outubro de 2026
BPC/LOAS: o que é, quem tem direito e como dar entrada?
BPC LOAS quem tem direito como solicitar O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem…
05 de outubro de 2026
Auxílio-acidente do INSS: quem tem direito e como solicitar?
Auxílio acidente INSS quem tem direito O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS a trabalhadores que sofreram acidente — de trabalho ou de qualquer natureza — e ficaram com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral. Para ter direito, em 2026, é preciso ser…
05 de outubro de 2026
Como revisar o valor da aposentadoria e receber diferenças atrasadas?
Como revisar aposentadoria INSS e receber diferenças Revisar o valor da aposentadoria pelo INSS significa questionar judicialmente ou administrativamente o cálculo do benefício, buscando corrigir erros que resultaram em pagamentos menores do que o segurado tinha direito. Quando a revisão é…
05 de outubro de 2026
Tráfico de drogas ou porte para uso próprio: como a Justiça diferencia?
Diferença entre tráfico de drogas e porte para uso próprio A diferença entre tráfico de drogas e porte para uso próprio é definida pelo artigo 28 e pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), mas a lei não fixa uma quantidade mínima de substância que separe automaticamente um crime do…
05 de outubro de 2026
Prisão preventiva: o que é, quando decretam e como reverter?
O que é prisão preventiva e como reverter Prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, antes de qualquer condenação definitiva. Ela pode ser decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou no curso do…
23 de setembro de 2026
Herdeiro excluído da herança: quais os direitos e como contestar?
Herdeiro excluído da herança como contestar Se você foi excluído de uma herança — seja por um testamento que desconhecia, por uma partilha feita sem a sua participação ou por uma alegação de deserdação — você pode ter direito de contestar judicialmente essa exclusão. O Código Civil brasileiro…
23 de setembro de 2026
Responsabilidade civil: quando uma empresa pode ser condenada a indenizar?
Quando empresa é obrigada a indenizar responsabilidade civil Uma empresa é obrigada a indenizar quando sua conduta — ou a falha em seu serviço ou produto — causa dano a outra pessoa, seja ela consumidora, fornecedora, funcionária ou terceira. No direito brasileiro, essa obrigação nasce da…
23 de setembro de 2026
O que caracteriza dano moral e qual o valor médio de indenização no Brasil?
O que caracteriza dano moral e valor de indenização Dano moral é a lesão a direitos da personalidade — como honra, dignidade, imagem, privacidade ou integridade psíquica — que causa sofrimento real à vítima, mesmo sem prejuízo financeiro direto. Para ser indenizável, o dano precisa ser concreto e…
23 de setembro de 2026
Negativação indevida no nome: como tirar e pedir indenização por danos morais?
Negativação indevida como retirar e pedir indenização A negativação indevida ocorre quando seu nome é inscrito em cadastros de inadimplentes — como SPC, Serasa ou SCPC — sem que exista uma dívida legítima ou sem que você tenha sido notificado previamente. Para retirar o nome, é necessário reunir…
23 de setembro de 2026
Inventário judicial ou extrajudicial: qual a diferença e qual escolher?
Diferença entre inventário judicial e extrajudicial A diferença entre inventário judicial e extrajudicial está, essencialmente, na via utilizada para formalizar a partilha dos bens deixados pelo falecido: o judicial ocorre perante o juízo e é obrigatório em casos mais complexos, enquanto o…
23 de setembro de 2026
Quanto tempo demora e quanto custa um inventário no Brasil?
Quanto custa e quanto tempo demora inventário Um inventário no Brasil pode custar entre 3% e 10% do valor total dos bens inventariados — somando impostos, custas judiciais e honorários advocatícios — e levar de alguns meses a vários anos, dependendo da modalidade escolhida e do grau de consenso…
23 de setembro de 2026
Como dissolver uma sociedade empresarial sem conflitos judiciais?
Como dissolver sociedade empresarial Dissolver uma sociedade empresarial sem ir à Justiça é possível quando os sócios chegam a um acordo sobre a liquidação dos ativos, o pagamento das dívidas e a partilha do patrimônio remanescente — processo conhecido como dissolução extrajudicial ou…